Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, quarta 23 de outubro 2019
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Política - Legislativo

Deputado quer contas da OAB analisadas pelo TCU e não vê risco para a autonomia

José Medeiros justifica que a OAB tem uma alta arrecadação e que isso dará transparência

O deputado federal José Medeiros (Podemos), que pretende extinguir o exame da OAB, apresentou outro projeto de lei com o objetivo de interferir no funcionamento da entidade que representa os advogados. O parlamentar quer que a arrecadação, que chega a R$ 600 milhões apenas com a anuidade obrigatória, seja alvo de análise contínua do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Medeiros, já existe um entendimento do próprio TCU que equipara a OAB a uma autarquia e que visualiza nas contribuições obrigatórias para o exercício da profissão, que a entidade recolhe, a natureza de tributo. Por isso, argumenta que um mecânismo de controle externo não fere, em nenhum sentido, a autonomia e a independência funcional da agremiação.

“O TCU já decidiu no acórdão 2573, de 2018, que a OAB deve se submeter à sua jurisdição. O que fica claro, é que esta coisa de arrecadar vultosos recursos para permitir a profissão da advocacia, agir por conveniência como com entidade pública e quando é mais interessante resguardar-se ao sigilo de suas contas, como se fosse então da iniciativa privada, vai acabar. Estamos falando de R$ 600 milhões arrecadados, não imagino que algum advogado ou mesmo que a própria direção da OAB se sinta ameaçada em passar pelo crivo do TCU. Estamos na era da transparência”, defendeu Medeiros.

O projeto ainda discorre que “o valor da contribuição, desconto para advogados recém-inscritos, critérios de isenção, regras de recuperação de créditos, regras de parcelamento (garantido o mínimo de cinco vezes) e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos Conselhos Seccionais, observados os parâmetros fixados pelo Conselho Federal”. A proposta ainda encerra a possibilidade de uma cobrança anual da sociedade unipessoal de advocacia e cria um teto máximo comparativo de valor para a anuidade.

“O que propomos é que a OAB, que na representatividade é um Conselho de Fiscalização Profissional, como qualquer outro, obedeça também o valor máximo praticado na cobrança de anuidades das outras atividades. Hoje temos uma situação em que cada seccional impõe seu valor, pronto e acabou. Os advogados gaúchos estão pagando R$ 1,1 mil, profissionais goianos e fluminenses também contribuem com valores acima do salário mínimo e isso é, em média, o dobro do que profissionais similarmente valiosos à sociedade precisam desembolsar. Este é mais um ponto que entendemos estar faltando razoabilidade”, finalizou.

Fim do exame: No início do ano, Medeiros reapresentou projeto que visa extinguir a exigência de aprovação no exame da OAB para que bacharéis em Direito possam atuar como advogados. A prova foi criada em 1964, mas só passou a ser regra em 1996. Inicialmente, a proposta havia sido apresentada pelo hoje presidente Jair Bolsonaro (PSL) - de quem Medeiros é vice-líder. (Com Assessoria)

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