Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, quarta 18 de setembro 2019
Midia Kit
Peixoto de Azevedo - Tarifa - Social

Projeto de Lei que cria Tarifa Social de água e esgoto foi aprovado na Câmara

O projeto de lei de autoria do vereador Dr. Alexandro Manhanguanha será cobrado das famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo

O vereador Dr. Alexandro Manhanguanha (PSD), apresentou Projeto de Lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto visando dar as famílias de baixa renda condições de pagar suas tarifas de acordo com o consumido. O usuário vinha pagando valores cobrados com a tarifa mínima, as vezes pagando muito além do que realmente consumiu.

A Tarifa Social ira beneficiar famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e irá atender milhares de moradores, principalmente dos bairros periféricos cujo consumo e bem aquém do que vem sendo cobrado pela tarifa mínima.

Para ter direito ao pagamento da tarifa social a família interessada deverá, através de seu representante legal, se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico -, de acordo com o Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007. Para isso deverá comparecer a sede da Concessionária munido da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e esgoto.

Para serem beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares ou irregulares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos governos municipais, estaduais, distrital ou federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento de suas famílias no CadÚnico, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei e no Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.

Caso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério do Desenvolvimento Social as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município.

Sob pena de perda do benefício, os beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, deverão comparecer anualmente à Concessionaria para atualização cadastral, munidos dos documentos de que trata o art. 2º desta lei.

Caberá aos beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço à Concessionaria, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.

Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, à Concessionaria instalará medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda.

A Tarifa Social de Água e Esgoto será calculada de acordo com o consumo da seguinte forma: Quando o consumo for de até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento);

Para o consumo acima de 10,1 (dez virgula um) até 20 (vinte) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (trinta por cento);

Sendo o consumo acima de 20,1 (vinte virgula um) e até 30 (trinta) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30% (vinte por cento);

Caso o consumo seja superior a 30,1 (trinta virgula um) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.

Dr. Alex Manhanguanha avalia que esta proposta vai beneficiar inúmeras famílias, dando a elas a oportunidade de receber em sua casa água tratada e de qualidade.

O projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 05 de agosto e enviado ao Poder Executivo para sansão do Prefeito Mauricio Ferreira (PSDB).

Atenção! O site "Realidade MT" não se responsabiliza por calúnias, injúrias, linguajar inapropriado, preconceituoso ou quaisquer afirmações de natureza ofensiva que venham a ser veiculadas nesse espaço, sendo que essa responsabilidade recai inteiramente sobre o usuário que se utilizar deste espaço democrático e livre de forma inadequada.

VÍDEOS

Propostas retomam a política de valorização do salário mínimo

OPINIÃO

Suplementação de vitamina D o que há de novo?
A prescrição de vitamina D tem sido amplamente usada para prevenção de distúrbios nos ossos. Sua sup...
Transplante capilar sem cicatriz
Na vanguarda dos tratamentos médicos, a cirurgia do transplante capilar a cada dia ganha mais adepto...
ver mais

ENTRENENIMENTO

Fusão
Fusão Disney e Fox é finalizada e Deadpool comemora

TECNOLOGIA

Fique - Atento
Golpistas usam Instagram para aplicar fraudes em vendas on-line

ESTADO

Pedido - do - TCE
Proposta aumenta de 60 para 120 dias o prazo de análise das contas do governador
Folha - pesada
Mendes diz não ter garantia de que 13º será pago neste ano