Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, terça 19 de novembro 2019
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Estado - Pedido - do - TCE

Proposta aumenta de 60 para 120 dias o prazo de análise das contas do governador

A sugestão foi dada pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB), no exercício de 2018

O deputado estadual Doutor João (MDB), a pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Artigo 47 da Constituição de Mato Grosso. Caso seja aprovada a alteração, os conselheiros passam a dispor de 120 dias para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do governador - que depois são enviadas à Assembleia para julgamento. Atualmente, o prazo é de 60 dias.

A sugestão foi dada pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB), no exercício de 2018, durante a apresentação do relatório realizada em 6 de agosto.

“À Assembleia Legislativa de Mato Grosso para que adote as providências necessárias para alterar o art. 47, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso a fim de que o prazo para emissão de Parecer Prévio por este Tribunal nas Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo Estadual seja ampliado para 120 dias”, diz trecho do voto.

Na justificativa, o Doutor João lembra que o próprio TCE e o Tribunal de Contas da União (TCU) já flexibilizaram a regra em outras oportunidades, por considerar o prazo exíguo. Por isso, pede que a PEC seja aprovada. Para tanto, precisa do apoio de 1/3 dos deputados, ou seja, 16 parlamentares, em dois turnos. Depois, é promulgada pelo presidente da Assembleia Eduardo Botelho sem necessidade de sanção do governador.

Contas de Taques: Apesar das 21 irregularidades apontadas, as contas de Taques receberam parecer pela aprovação em decisão unânime do Pleno do TCE. Também foram feitas 40 recomendações. Agora, cabe aos deputados apreciarem o teor dio parecer e votar em plenário.

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