Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, quarta 23 de outubro 2019
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Política - Em - Cuiabá

Suspensão das investigações com base no Coaf é "defesa do cidadão", afirma Toffoli

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli etá em Cuiabá, onde participa de diversas solenidades no TJ-MT, Palácio Paiaguás e também Justiça Federal

Em visita a Mato Grosso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a decisão de suspender investigações baseadas em dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) obtidos sem autorização judicial. No entendimento do ministro, a decisão é uma “defesa do cidadão”.

“Eu que fui o relator do caso julgado no Plenário do Supremo, e o caso julgado no Plenário é que forma a jurisprudência do Supremo como um todo. Este caso em que eu fui o relator, eu votei pela constitucionalidade do compartilhamento de informações, na forma como está na Lei Complementar 105. Qual é? As informações globais. As informações detalhadas dependem de prévia autorização do Judiciário”, declarou.

A Lei Complementar 105/2001 impõe o sigilo das informações de movimentações financeiras de todos os brasileiros. No julgamento de quatro Açãos Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), em 2016, o STF decidiu que o compartilhamento de informações do Coaf com a Receita Federal é constitucional. Na ocasião, porém, não foi decidido em relação ao compartilhamento com o Ministério Público, que, segundo a decisão de Toffoli, deve continuar pedindo autorização judicial para ter acesso a dados detalhados dos brasileiros.

“Isso dá da seguinte forma... um cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio e diz que teve R$ 100 mil de renda no ano anterior quando faz a sua declaração. Se o Coaf identifica que esta pessoa movimentou, por exemplo, R$ 10 milhões tendo só R$ 1 milhão e R$ 100 mil de renda, existe um desvio. Comunica o Ministério Público e o Ministério Público pede a quebra do sigilo ao Judiciário, e o Judiciário faz o controle. Isso tem um controle do Judiciário”, exemplificou o ministro.

De um lado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou ver com preocupação a decisão em razão do possível risco a investigações em andamento no Ministério Público Federal. Já advogados de todo o país se manifestaram favoráveis à decisão do ministro por entenderem que ela garante a proteção aos direitos do cidadão.

Para Toffoli, a medida é necessária para evitar que o Ministério Público e outros órgãos de investigação façam devassas na vida dos cidadãos sem controle do Poder Judiciário, que exerceria a função de mediador.

“Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem o controle do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão. Então, essa decisão não impede as investigações. Essa decisão autoriza, como foi o julgamento do Plenário do Supremo, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois do detalhamento com autorização judicial. É uma defesa do cidadão”, explicou.

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