Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, sexta 23 de agosto 2019
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TCE aponta irregularidades a secretário de Saúde e termo de ajustamento deve ser assinado

O levantamento foi solicitado pelo secretário para que tome conhecimento das demandas bem como também das recomendações feitas pelo TCE

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf apresentou, em reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira (23), com o secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo, um levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente quanto as principais fiscalizações desencadeadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na área da saúde estadual e demais processos em tramitação na relatoria do conselheiro referentes a irregularidades.

O levantamento foi solicitado pelo secretário para que tome conhecimento das demandas bem como também das recomendações feitas pelo TCE. A proposta do gestor é propor ao Tribunal um novo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Gilberto Figueiredo reforçou ao conselheiro Maluf o interesse em adotar medidas de acordo com as ações indicadas pelo Tribunal. Para isso, solicitou a pactuação de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com prazos exequíveis ao cumprimento das recomendações, a fim de que a atual gestão possa cumprí-las de forma regular, clara e com lisura administrativa e legal.

Os processos e recomendações são relativos a: regulação de pacientes em hospitais regionais e de Várzea Grande; indenizações; serviços hospitalares desativados; gestões realizadas por Oscips; medicamentos; bloqueios judiciais; processos licitatórios; atendimento domiciliar; pagamento de pessoal e fornecedores; e contratos.

O primeiro TAG celebrado entre o TCE-MT e a SES foi em 2015, resultado de uma auditoria operacional concluída em 2014, e previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à problemas estruturais. Em julgamento realizado no dia 28 de março de 2017, o Tribunal decidiu rescindir o TAG, por descumprimento dos prazos. O termo previa prazos de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento. Ao todo, três secretários de Estado que passaram pela pasta foram multados por violação do Termo de Ajustamento de Gestão.

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