Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, domingo 21 de abril 2019
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Peixoto de Azevedo - Emenda

Vereadores aprovam emenda à lei orgânica de Peixoto de Azevedo que dá nova redação ao artigo 69

O Artigo trata da livre nomeação de ocupantes de cargos de confiança tanto do Poder Executivo como do Legislativo

A nomeação pessoas residentes em outros municípios para ocupar cargos de confiança no município de Peixoto de Azevedo pelo Prefeito Mauricio Ferreira (PSDB), gerou nos últimos meses críticas, tanto por parte da população como dos integrantes do Parlamento municipal. Há indignação levou o Vereador Joranir José Soares (PPS) e Nilmar Nunes de Miranda –Paulistinha – (DEM) a apresentar emenda à Lei Orgânica do Município dando nova redação ao artigo 69.

As nomeações que vinham ocorrendo sistematicamente desde o início do ano, levou insatisfação a população e ao Parlamento. Na visão da população e da maioria dos parlamentares o Prefeito não acredita que moradores de Peixoto de Azevedo tenha competência para exercer as funções de confiança em cargos de chefia como Secretários, Subsecretários, Subprefeito, Diretores de Autarquias, Chefes e Coordenadores de Departamentos.

Desta forma o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Joranir Soares apresentou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que teve a coautoria do vereador Paulistinha, dando nova redação ao Artigo 69.

A sessão III da Lei Orgânica, que trata dos auxiliares diretos do Prefeito, reza no artigo 68, parágrafo único que os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Já no artigo 69, a redação diz que: Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Peixoto de Azevedo e no exercício dos direitos políticos.

Desta forma o Chefe do Poder Executivo tinha liberdade de nomear pessoas que não residem e nem votam no município, podendo nomear pessoas residentes em qualquer lugar do País e sem compromisso com o município de Peixoto de Azevedo.

Com a aprovação da emenda, que teve voto de 10 dos 11 vereadores, o artigo 69 passa a ter a seguinte redação: “os Secretários Municipal e os servidores que exerçam função em cargos de Chefia de Departamento, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, e, para serem nomeados devem residir no mínimo 01 (um) ano e ter como domicilio eleitora o município de Peixoto de Azevedo”.

A emenda para ser aprovada necessitava de dois terços dos votos dos 11 vereadores, o que foi claramente explicado pelo Presidente da Câmara, Vereador Gilmar Santos (PR) por várias vezes. 10 votaram a favor da emenda, sendo voto contrário apenas o vereador Ambrósio Carvalho (PTB), que em sua justificativa disse que ocupantes de cargos de confiança não são vereadores para necessitar ter domicilio eleitoral a pelo menos um ano no município.

Após a aprovação, O Projeto de emenda à Lei Orgânica segue agora para o Gabinete da Presidência da Câmara para promulgação, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Vale lembrar que a lei editada em 1991 e sancionada pelo então Prefeito Aniceto Bonami Rozanti, não denominava cargos. Em sua redação apontava apenas que “Servidores deveriam ter domicilio eleitoral em Peixoto de Azevedo”. Esta redação levava a crer que apenas os que prestavam concursos ao assumir o cargo deveriam apresentar o título de eleitor com domicilio eleitoral em Peixoto de Azevedo, como vem sendo exigido.

A sessão ordinária que pelo calendário Legislativo deveria acontecer na próxima segunda-feira (15), foi antecipada em função da semana Santa que tem início no próximo domingo (14)

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